REsp 1702925 - DECISAO

REsp 1702925 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Deslocamento De Competência Em Ações Securitárias Vinculadas Ao SFH, Juízo De Conformação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Deslocamento De Competência Em Ações Securitárias Vinculadas Ao SFH Juízo De Conformação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 (e legislação subsequente) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Efeitos processuais quando houver sentença de mérito ou não sobre a necessidade de remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011
  • Publique-se