AREsp 2824814 - DECISAO

AREsp 2824814 - DECISAO

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF/União manifestam interesse em defesa do FCVS e da exigência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para alinhamento dos julgados, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que se proceda ao juízo de conformação à luz da tese paradigmática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (implicit) / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Por Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Aplicação Do Regime De Repercussão Geral (tema 1.011), Artigos 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Aplicação Do Regime De Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (implicit) / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Por Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual ramo da justiça (estadual ou federal) é competente quando a Caixa Econômica Federal demonstra interesse de defesa do FCVS em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e da Lei 12.409/2011 e demais alterações) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação quando há acórdão paradigma em repercussão geral ou recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF/União manifestam interesse em defesa do FCVS e da exigência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para alinhamento dos julgados, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que se proceda ao juízo de conformação à luz da tese paradigmática.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.
  • Publique-se.