REsp 1605092 - DECISAO

REsp 1605092 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de tese firmada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e interesse da CEF/União em defesa do FCVS; assim, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, à luz das teses vinculantes, observando-se os dispositivos aplicáveis do CPC e da legislação mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Contrato De Mútuo Habitacional, Seguro Vinculado À Apólice Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível comprometimento do FCVS e interesse da CEF/União
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) aos processos em curso na data de entrada em vigor da MP 513/2010
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de tese firmada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e interesse da CEF/União em defesa do FCVS; assim, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, à luz das teses vinculantes, observando-se os dispositivos aplicáveis do CPC e da legislação mencionada.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.