REsp 1611954 - DECISAO

REsp 1611954 - DECISAO

Havendo acórdão paradigma sob o regime de repercussão geral (Tema 1.011) que define a competência jurisdicional nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS em contratos vinculados ao SFH, impõe-se a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação; assim, o recurso é julgado prejudicado e os autos são devolvidos à instância de origem para adequação do julgado à tese firmada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária decorrentes de contratos vinculados ao SFH com interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em tramitação em 26.11.2010
  3. 3 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo acórdão paradigma sob o regime de repercussão geral (Tema 1.011) que define a competência jurisdicional nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS em contratos vinculados ao SFH, impõe-se a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação; assim, o recurso é julgado prejudicado e os autos são devolvidos à instância de origem para adequação do julgado à tese firmada pelo STF.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.