REsp 1565956 - DECISAO

REsp 1565956 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da existência de acórdão paradigma, o recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se as regras sobre competência da Justiça Federal quando houver indicação de interesse da CEF ou da União na defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Intervenção/interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral Tema 1.011, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Intervenção/interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS.
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e Lei 12.409/2011) aos processos em curso na data de 26.11.2010 e efeitos dessa aplicabilidade.
  3. 3 Momento processual em que a indicação de interesse da União ou da CEF desloca a competência para a Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da existência de acórdão paradigma, o recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se as regras sobre competência da Justiça Federal quando houver indicação de interesse da CEF ou da União na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, considerando o decidido pelo STF no Tema 1.011.