AREsp 2361819 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com eventual interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
3. 3 efeito da intervenção da União e/ou da CEF nas ações com sentença de mérito e sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e das normas aplicáveis do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
• Determino que na origem seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC