AREsp 2423724 - DECISAO

AREsp 2423724 - DECISAO

A Corte manteve a decisão do Tribunal a quo porque os documentos nos autos demonstraram ausência de cobertura pelo FCVS, afastando o interesse da Caixa Econômica Federal; modificar tal premissa exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada e agravo interno negado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 126, 211), Repercussão Geral (tema 1.011 Do Stf)
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 126, 211) Repercussão Geral (tema 1.011 Do Stf)

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ e da Súmula 211/STJ
  2. 2 Existência de interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na demanda
  3. 3 Competência para julgamento de ações sobre seguro habitacional e contratos vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal a quo porque os documentos nos autos demonstraram ausência de cobertura pelo FCVS, afastando o interesse da Caixa Econômica Federal; modificar tal premissa exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e agravo interno negado

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 516/522 e torna-se a decisão reconsiderada sem efeito
  • Nega-se provimento ao agravo interno