REsp 2120930 - DECISAO

REsp 2120930 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre competência, em conformidade com o entendimento firmado no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e com a MP 513/2010/Lei 12.409/2011, e por reconhecer que não houve prequestionamento suficiente de certas questões apontadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RENATA PROTAZIO DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10%.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Regime De Repercussão Geral (tema 1.011), Prequestionamento (súmula 211), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs Regime De Repercussão Geral (tema 1.011) Prequestionamento (súmula 211) Honorários Sucumbenciais

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Parties

RENATA PROTAZIO DE SOUSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 possível competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal e do FCVS
  3. 3 preclusão e coisa julgada apontadas (arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre competência, em conformidade com o entendimento firmado no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e com a MP 513/2010/Lei 12.409/2011, e por reconhecer que não houve prequestionamento suficiente de certas questões apontadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10%.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida