REsp 1667501 - DECISAO

REsp 1667501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada e específica como os dispositivos federais indicados (arts. 9º e 10 do CPC/2015) foram violados, apresentando fundamentação deficiente; diante disso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e, por tratar-se de matéria de direito infraconstitucional sem confronto interpretativo suficiente, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: José Manoel Fagundes e outros; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Ré / Seguradora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Legitimidade/participação Da Caixa Econômica Federal, Rito Dos Juizados Especiais Federais, Cabimento De Agravo De Instrumento, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Temas Vinculantes (tema 1.011/stf; Tema 988/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Legitimidade/participação Da Caixa Econômica Federal Rito Dos Juizados Especiais Federais Cabimento De Agravo De Instrumento Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc) +2 more

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Parties

José Manoel Fagundes e outros

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Seguradora

Ré / Seguradora

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito quando apenas a seguradora figura no polo passivo; subsidiariamente se a Caixa Econômica Federal integra a lide apenas como assistente simples (art.119 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (decisão surpresa)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento para impugnar decisão que determinou prosseguimento pelo rito dos Juizados Especiais Federais (art. 1.015, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada e específica como os dispositivos federais indicados (arts. 9º e 10 do CPC/2015) foram violados, apresentando fundamentação deficiente; diante disso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e, por tratar-se de matéria de direito infraconstitucional sem confronto interpretativo suficiente, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.