REsp 1379723 - DECISAO

REsp 1379723 - DECISAO

O agravo interno foi provido e o recurso especial negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso especial (não especificou omissões nem indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão estadual quanto à perda de eficácia da Medida Provisória, circunstância que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÔNIA MARIA RODRIGUES FIGUEIREDO e OUTROS; Recorrente: CAIXA SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial interposto por CAIXA SEGUROS S/A negado provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Perda De Eficácia De Medida Provisória, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pre Questionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Perda De Eficácia De Medida Provisória Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73) Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÔNIA MARIA RODRIGUES FIGUEIREDO e OUTROS

Agravante

CAIXA SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada perda do objeto do recurso especial
  2. 2 competência para processamento de ação de indenização securitária
  3. 3 alegada omissão do acórdão estadual (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido e o recurso especial negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso especial (não especificou omissões nem indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão estadual quanto à perda de eficácia da Medida Provisória, circunstância que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial interposto por CAIXA SEGUROS S/A negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Recurso especial de CAIXA SEGUROS S/A negado provimento.