REsp 2171780 - DECISAO

REsp 2171780 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque não é competente para reexaminar matéria constitucional decidida pelo STF no Tema 1.011 e porque faltam os requisitos de conhecimento do recurso especial (prequestionamento e vedação pela súmula 126), além de o tribunal de origem ter aplicado o entendimento vinculante do STF sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF manifestou interesse.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Prequestionamento +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações relativas a seguro vinculado a apólice pública (ramo 66) quando há interesse da CEF
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque não é competente para reexaminar matéria constitucional decidida pelo STF no Tema 1.011 e porque faltam os requisitos de conhecimento do recurso especial (prequestionamento e vedação pela súmula 126), além de o tribunal de origem ter aplicado o entendimento vinculante do STF sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF manifestou interesse.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se