AREsp 2528057 - DECISAO

AREsp 2528057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conduta atribuída ao recorrente enquadra-se no art. 168 da Lei 11.101/05, referindo-se a danos a credores e não ao Sistema Financeiro Nacional (competência estadual), e porque a perícia foi realizada por órgão oficial (Banco Central) nos termos da Lei 6024/74, afastando a nulidade; decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do RISTJ.

Parties
Recorrente: ODÍLIO FIGUEIREDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Oficial E Prova Documental, Crime Falimentar (art. 168 Da Lei 11.101/05), Nulidade Por Falta De Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Empresarial/falimentar Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Oficial E Prova Documental Crime Falimentar (art. 168 Da Lei 11.101/05) +1 more

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Parties

ODÍLIO FIGUEIREDO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes supostamente contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 necessidade de perícia oficial sobre documentos do BACEN
  3. 3 violação alegada de dispositivos processuais e penais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conduta atribuída ao recorrente enquadra-se no art. 168 da Lei 11.101/05, referindo-se a danos a credores e não ao Sistema Financeiro Nacional (competência estadual), e porque a perícia foi realizada por órgão oficial (Banco Central) nos termos da Lei 6024/74, afastando a nulidade; decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do RISTJ.