AREsp 2900738 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu corretamente que a Justiça Estadual é competente porque não figuram no polo ativo ou passivo quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição; a Rumo atuou como substituto processual, e DNIT, ANTT e a União não integraram o polo, de modo que não há causa de competência federal. Ademais, as alegações que dependem de novo exame fático-probatório e aquelas não prequestionadas não viabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Autora: Rumo Malha Sul S. A.; Réu: réu não identificado; Ente Público Mencionado (disse Não Haver Interesse Em Participar): DNIT; Ente Público Mencionado (disse Não Haver Interesse Em Participar): ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Reintegração De Posse, Substituto Processual, Assistência De Terceiros, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Reintegração De Posse Substituto Processual Assistência De Terceiros Prequestionamento

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Parties

Rumo Malha Sul S. A.

Agravante / Autora

réu não identificado

Réu

DNIT

Ente Público Mencionado (disse Não Haver Interesse Em Participar)

ANTT

Ente Público Mencionado (disse Não Haver Interesse Em Participar)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição de competência civil frente ao art. 109, I, da CF
  2. 2 efeitos da atuação de concessionária como substituto processual sobre a competência
  3. 3 voluntariedade da assistência como forma de intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu corretamente que a Justiça Estadual é competente porque não figuram no polo ativo ou passivo quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição; a Rumo atuou como substituto processual, e DNIT, ANTT e a União não integraram o polo, de modo que não há causa de competência federal. Ademais, as alegações que dependem de novo exame fático-probatório e aquelas não prequestionadas não viabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial