AREsp 2606151 - DECISAO

AREsp 2606151 - DECISAO

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente do STJ (RHC 161.096) e da prova pré-constituída nos autos (ofício da Secretaria da Fazenda de SC), restou demonstrada a inexistência de utilização de verbas federais no Contrato 465/2009, o que afasta o interesse da União e legitima a extensão dos efeitos da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para remeter a ação à Justiça Estadual; adicionalmente, a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALEXANDRE TONINI; Corréu: MILTON MARTINI; Corréu: MÁRCIO BIFF; Corréu: VILMAR ANTÔNIO BURGUESAN; Interessado: CONSÓRCIO MICROMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Conexão De Processos, Aplicação De Súmulas Do STJ, Prova Pré Constituída, Verbas Federais Em Contratos Públicos
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Conexão De Processos Aplicação De Súmulas Do STJ Prova Pré Constituída Verbas Federais Em Contratos Públicos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXANDRE TONINI

Agravado

MILTON MARTINI

Corréu

MÁRCIO BIFF

Corréu

VILMAR ANTÔNIO BURGUESAN

Corréu

CONSÓRCIO MICROMED

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de incompetência da Justiça Federal por ausência de interesse da União
  3. 3 Existência ou não de verba federal no Contrato 465/2009

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente do STJ (RHC 161.096) e da prova pré-constituída nos autos (ofício da Secretaria da Fazenda de SC), restou demonstrada a inexistência de utilização de verbas federais no Contrato 465/2009, o que afasta o interesse da União e legitima a extensão dos efeitos da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para remeter a ação à Justiça Estadual; adicionalmente, a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.