AREsp 2733224 - DECISAO

AREsp 2733224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reexaminar a decisão de admissibilidade e, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu porque (i) a alegada ofensa ao art. 109 da CF envolve matéria constitucional reservada ao STF; (ii) a pretensão de rediscutir a competência em razão do suposto interesse da CEF está preclusa por ter sido decidida no curso do processo e a CEF havia manifestado ausência de interesse; e (iii) a pretensão de nova perícia implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impugnante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Preclusão Consumativa, Prova Pericial Em Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Tema 1.011/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Restritivas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processo Civil Seguros (seguro Habitacional) Direito Constitucional (mencionado) Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs Preclusão Consumativa Prova Pericial Em Cumprimento De Sentença Aplicação Do Tema 1.011/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS que determine competência da Justiça Federal (Tema 1.011/STF e MP 513/2010)
  2. 2 Se a alegação de incompetência da Justiça Estadual está preclusa por ter sido decidida no curso do processo
  3. 3 Se é necessária nova prova pericial na fase de cumprimento de sentença ou se a perícia já produzida bastaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a decisão de admissibilidade e, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu porque (i) a alegada ofensa ao art. 109 da CF envolve matéria constitucional reservada ao STF; (ii) a pretensão de rediscutir a competência em razão do suposto interesse da CEF está preclusa por ter sido decidida no curso do processo e a CEF havia manifestado ausência de interesse; e (iii) a pretensão de nova perícia implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se