CC 216276 - DECISAO

CC 216276 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual suscitado porque a petição inicial formulou pedido de benefício acidentário; assim, a competência deve ser fixada pela causa de pedir apresentada na inicial, não pelos elementos probatórios produzidos posteriormente.

Parties
Autor: Gabriel Guimarães de Assis; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Em Ação Previdenciária / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Estadual Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Benefício Por Incapacidade/acidentário, Causa De Pedir, Prova Pericial, CAT
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Benefício Por Incapacidade/acidentário Causa De Pedir Prova Pericial CAT

Case Brief

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Parties

Gabriel Guimarães de Assis

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Em Ação Previdenciária / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Estadual Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação que postula benefício acidentário: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
  2. 2 Se prova pericial juntada aos autos pode alterar a definição de competência fundada na petição inicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual suscitado porque a petição inicial formulou pedido de benefício acidentário; assim, a competência deve ser fixada pela causa de pedir apresentada na inicial, não pelos elementos probatórios produzidos posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.