REsp 1908713 - DECISAO

REsp 1908713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a via recursal não admite a alegação, nessa espécie de recurso, de violação direta ao art. 109, I, da CF nem o exame de suposta afronta a decreto regulamentar; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Luzineide Almeida Reis; Ré: União; Ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Prescrição, Responsabilidade Por Saques Indevidos Em Conta Pis/pasep, Interposição De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Regulamentação Por Decreto
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Prescrição Responsabilidade Por Saques Indevidos Em Conta Pis/pasep Interposição De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Luzineide Almeida Reis

Recorrente

União

Ré

Banco do Brasil

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para alegar violação do art. 109, I, da CF
  2. 2 possibilidade de exame de afronta a decreto regulamentar em recurso especial
  3. 3 responsabilidade da instituição gestora (Banco do Brasil) por saques indevidos em conta do PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a via recursal não admite a alegação, nessa espécie de recurso, de violação direta ao art. 109, I, da CF nem o exame de suposta afronta a decreto regulamentar; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.