CC 177506 - DECISAO

CC 177506 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP porque a controvérsia refere-se à declaração de validade de diploma cuja suposta irregularidade decorre de aplicação e posterior revogação de portaria do MEC, não envolvendo discussão sobre o credenciamento da instituição nem interesse direto da União; essa conclusão está em consonância com precedentes do STJ que determinam competência da Justiça Estadual quando inexistente interesse jurídico da União.

Parties
Autor: Sidney de Andrade Pessoa Moraes; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Súmulas Do STJ, Portarias Do MEC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Súmulas Do STJ Portarias Do MEC

Case Brief

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Parties

Sidney de Andrade Pessoa Moraes

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre a validade de diploma cancelado pela universidade privada atrai interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a causa está relacionada ao credenciamento da instituição de ensino perante o Ministério da Educação ou apenas à relação privada entre particular e universidade
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP porque a controvérsia refere-se à declaração de validade de diploma cuja suposta irregularidade decorre de aplicação e posterior revogação de portaria do MEC, não envolvendo discussão sobre o credenciamento da instituição nem interesse direto da União; essa conclusão está em consonância com precedentes do STJ que determinam competência da Justiça Estadual quando inexistente interesse jurídico da União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.