AREsp 1754333 - DECISAO

AREsp 1754333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que (i) a atuação normativa/fiscalizadora da PREVIC não demonstra interesse jurídico da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal; (ii) não há litisconsórcio necessário entre a PETROS e sua patrocinadora PETROBRAS por se tratar de relação civil derivada de contrato de previdência privada entre participantes e entidade de previdência; e (iii) o pedido de suspensão em razão de IRDR não se aplica ao caso por distinção de objeto, estando ainda vedado o reexame de matéria fática pelo STJ, de modo que cabem as Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Interesse Da União (previc), Litisconsórcio Necessário Entre Patrocinador E Entidade De Previdência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Interesse Da União (previc) Litisconsórcio Necessário Entre Patrocinador E Entidade De Previdência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação normativa e fiscalizadora da PREVIC configura interesse jurídico da União apto a atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e a patrocinadora (PETROBRAS)
  3. 3 Se o processo deve ser suspenso em razão de IRDR/recurso repetitivo afetando matéria idêntica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que (i) a atuação normativa/fiscalizadora da PREVIC não demonstra interesse jurídico da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal; (ii) não há litisconsórcio necessário entre a PETROS e sua patrocinadora PETROBRAS por se tratar de relação civil derivada de contrato de previdência privada entre participantes e entidade de previdência; e (iii) o pedido de suspensão em razão de IRDR não se aplica ao caso por distinção de objeto, estando ainda vedado o reexame de matéria fática pelo STJ, de modo que cabem as Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  • Nego provimento ao recurso especial