AREsp 1869796 - DECISAO

AREsp 1869796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, por ter sido ajuizada a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurarem entes federais no polo passivo, não se aplica o art. 109, I, da CF; a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no domicílio do exequente, a solidariedade entre devedores não implica litisconsórcio passivo necessário e não é cabível chamamento ao processo na fase de execução; assim, a competência é da Justiça Estadual, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e a alegação de omissão foi considerada genérica nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu Na ACP: UNIÃO FEDERAL; Corréu Na ACP: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução, Incidência Das Súmulas 83/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução Incidência Das Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na ACP

UNIÃO FEDERAL

Corréu Na ACP

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Corréu Na ACP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva contra Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 efeito da solidariedade obrigacional sobre a formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, por ter sido ajuizada a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurarem entes federais no polo passivo, não se aplica o art. 109, I, da CF; a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no domicílio do exequente, a solidariedade entre devedores não implica litisconsórcio passivo necessário e não é cabível chamamento ao processo na fase de execução; assim, a competência é da Justiça Estadual, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e a alegação de omissão foi considerada genérica nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida