AREsp 1898363 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional relativa à competência (art. 109, I, CF), ausente prequestionamento sobre o art. 10 do CPC/2015 e inexistente omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a competência é da Justiça Estadual por a execução ter sido dirigida apenas contra o Banco do Brasil, conforme Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ, e aplicaram-se óbices de admissibilidade como as Súmulas 7, 83, 283, 284, 211 e 568.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Ré: UNIÃO; Co Ré: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo/ Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

UNIÃO

Co Ré

BANCO CENTRAL

Co Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo/ Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em face do art. 109, I, CF/88
  2. 2 necessidade (ou não) de litisconsórcio passivo necessário (art. 275 CC)
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecer matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional relativa à competência (art. 109, I, CF), ausente prequestionamento sobre o art. 10 do CPC/2015 e inexistente omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a competência é da Justiça Estadual por a execução ter sido dirigida apenas contra o Banco do Brasil, conforme Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ, e aplicaram-se óbices de admissibilidade como as Súmulas 7, 83, 283, 284, 211 e 568.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Inicialmente, indefiro o pedido de desuspensão do processo.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.