REsp 1726401 - DECISAO

REsp 1726401 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, alinhando o decidido ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 quanto à competência quando a Caixa Econômica Federal ou a União indiquem interesse na defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Mútuo Habitacional, Seguros Vinculados Ao SFH
Processo Civil Competência Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  2. 2 Determinação da Justiça Federal como competente quando a CEF ou a União indicarem interesse na defesa do FCVS
  3. 3 Regime aplicável a processos com e sem sentença de mérito quanto ao deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, alinhando o decidido ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 quanto à competência quando a Caixa Econômica Federal ou a União indiquem interesse na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido.
  • Publique-se.