AREsp 2460206 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS, Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema 1.011), Contrato De Mútuo Habitacional Vinculado Ao SFH, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Repercussão Geral (tema 1.011) Contrato De Mútuo Habitacional Vinculado Ao SFH +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 (art. 1º) e suas consequências processuais quanto ao deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Efeito das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR, Tema 1.011) sobre recursos em trâmite e necessidade de juízo de conformação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Devolvam-se os autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se e intime-se.