REsp 1718952 - DECISAO
Os contratos dos autores foram celebrados antes de 02/12/1988 e, portanto, não atendem ao requisito temporal fixado pelo STJ para que a Caixa Econômica Federal detenha interesse jurídico apto a atrair a competência da Justiça Federal; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Autor: FRANCINEIDE LPOES DA SILVA; Autor: FERNANDO COSTA VIANA; Autor: FRANCISCO DE ASSIS FELISBERTO DA SILVA; Autor: JOSÉ ALBERTO PEREIRA GUEDE; Autor: MARIA DAS GRAÇAS SOUSA DE FREITAS; Autor: ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA SANTOS; Autor: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Vícios De Construção, Interesse Da Caixa Econômica Federal Em Integrar a Lide, Vinculação Ao FCVS, Aplicação De Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Repetitivo / Requisitos Do Resp 1.091.393/sc
Case Brief
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Parties
FRANCINEIDE LPOES DA SILVA
Autor
FERNANDO COSTA VIANA
Autor
FRANCISCO DE ASSIS FELISBERTO DA SILVA
Autor
JOSÉ ALBERTO PEREIRA GUEDE
Autor
MARIA DAS GRAÇAS SOUSA DE FREITAS
Autor
ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA SANTOS
Autor
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para integrar a lide e, em consequência, se a competência para processar e julgar é da Justiça Federal ou Estadual
- 2 Se contratos celebrados antes de 02/12/1988 atendem aos requisitos fixados pelo STJ para atração da competência federal
- 3 Efeito da Lei nº 13.000/14 na representação dos interesses do FCVS
Ratio Decidendi
Os contratos dos autores foram celebrados antes de 02/12/1988 e, portanto, não atendem ao requisito temporal fixado pelo STJ para que a Caixa Econômica Federal detenha interesse jurídico apto a atrair a competência da Justiça Federal; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso Especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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