CC 218321 - DECISAO

CC 218321 - DECISAO

Por não haver nos autos elementos que indiquem a transnacionalidade da conduta nem a existência de interesse direto e específico da União, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 648/RE 835.558/SP) e da orientação consolidada pelo STJ (AgRg no CC 217.180/SC), a competência é da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC; Denunciado: ELIZEU LÚCIO PIECZARKA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC (juízo estadual suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Crimes Contra Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade Da Conduta, Interesse Direto E Específico Da União, Transação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Crimes Contra Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade Da Conduta Interesse Direto E Específico Da União +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC

Suscitado

ELIZEU LÚCIO PIECZARKA

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o crime ambiental descrito compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se a mera inclusão da espécie em lista oficial de ameaçadas de extinção desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se é necessária a demonstração de transnacionalidade da conduta ou de interesse direto e específico da União

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos elementos que indiquem a transnacionalidade da conduta nem a existência de interesse direto e específico da União, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 648/RE 835.558/SP) e da orientação consolidada pelo STJ (AgRg no CC 217.180/SC), a competência é da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC (juízo estadual suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.