HC 1055781 - DECISAO

HC 1055781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, da análise do acórdão de origem resulta que a competência da Justiça Estadual foi corretamente mantida porque o prejuízo econômico do roubo foi majoritariamente suportado pelo Banco do Brasil (R$ 5.094,70) e apenas ínfimo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (R$ 21,64), configurando dano preponderantemente privado e não ofensa direta ao serviço-fim da EBCT; também não se examina pedido de substituição da prisão por medidas cautelares porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Roubo a Agência Dos Correios, Agência Franqueada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Roubo a Agência Dos Correios Agência Franqueada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RENAN OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar roubo a agência dos Correios (Justiça Estadual vs Federal)
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, da análise do acórdão de origem resulta que a competência da Justiça Estadual foi corretamente mantida porque o prejuízo econômico do roubo foi majoritariamente suportado pelo Banco do Brasil (R$ 5.094,70) e apenas ínfimo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (R$ 21,64), configurando dano preponderantemente privado e não ofensa direta ao serviço-fim da EBCT; também não se examina pedido de substituição da prisão por medidas cautelares porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Indeferimento do pedido liminar