REsp 2259509 - DECISAO

REsp 2259509 - DECISAO

Tratando‑se de processo distribuído em 22/06/2010 (antes do marco de 26/11/2010) que não possuía sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010, aplica‑se a tese do STF (Tema 1.011) segundo a qual, havendo provocação acerca do interesse da CEF ou da União, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF/União na defesa do FCVS; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial da Liberty Seguros S/A e deu‑se-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Autor (mutuário): Aparecido Rodrigues; Autor (mutuário): Cornélio Nicolau Fernandes; Autor (mutuário): José Felix Fernandes; Autor (mutuário): Maria Gonçalves Dias; Autor (mutuário): José Luiz Correa; Autor (mutuária): Alaíde Batista dos Santos; Autor (mutuário): Claudio Bressan; Autor (mutuário): Luiz Carlos Souza de Paula; Autor (mutuária): Luiza Trabuco; Autor (mutuária): Maria de Fátima Giraldeli; Ré (seguradora) / Recorrente: Liberty Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária (indenização De Seguro Habitacional) / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Remeter Autos À Justiça Federal
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Liberty Seguros S/A e dou‑lhe provimento em parte para determinar que os autos sejam encaminhados à Justiça Federal; prejudicadas as demais insurgências recursais.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS, Aplicação Intertemporal Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 (tema 1.011 Stf), Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS Aplicação Intertemporal Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 (tema 1.011 Stf) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aparecido Rodrigues

Autor (mutuário)

Cornélio Nicolau Fernandes

Autor (mutuário)

José Felix Fernandes

Autor (mutuário)

Maria Gonçalves Dias

Autor (mutuário)

José Luiz Correa

Autor (mutuário)

Alaíde Batista dos Santos

Autor (mutuária)

Claudio Bressan

Autor (mutuário)

Luiz Carlos Souza de Paula

Autor (mutuário)

Luiza Trabuco

Autor (mutuária)

Maria de Fátima Giraldeli

Autor (mutuária)

Liberty Seguros S/A

Ré (seguradora) / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária (indenização De Seguro Habitacional) / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Remeter Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se, nos processos distribuídos antes de 26/11/2010 que não possuíam sentença de mérito na data de vigência da MP 513/2010, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para averiguação do interesse da Caixa Econômica Federal/União na defesa do FCVS
  2. 2 Se a Lei n. 12.409/2011 (originada pela MP 513/2010) é aplicável ao feito e determina deslocamento de competência quando a CEF indicar interesse
  3. 3 Questões relativas à prescrição suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Tratando‑se de processo distribuído em 22/06/2010 (antes do marco de 26/11/2010) que não possuía sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010, aplica‑se a tese do STF (Tema 1.011) segundo a qual, havendo provocação acerca do interesse da CEF ou da União, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF/União na defesa do FCVS; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial da Liberty Seguros S/A e deu‑se-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Liberty Seguros S/A e dou‑lhe provimento em parte para determinar que os autos sejam encaminhados à Justiça Federal; prejudicadas as demais insurgências recursais.

Orders

  • Determinar que os autos sejam encaminhados à Justiça Federal para apreciação do interesse da Caixa Econômica Federal/União na defesa do FCVS
  • Prejudicar as demais insurgências recursais, inclusive o recurso especial interposto pelos mutuários