AREsp 942310 - DECISAO

AREsp 942310 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na súmula 568/STJ e na jurisprudência acerca da competência (Tema 1011/STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento: não houve demonstração de interesse da CEF para deslocar a competência à Justiça Federal; a cobertura para vícios de construção foi declarada aplicável à hipótese analisada conforme prova pericial; e a alteração do acórdão quanto à constatação de vício construtivo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: JOSÉ MARTINS GUERRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual (fcvs/cef), Prescrição E Termo Inicial, Cobertura De Seguro Habitacional Para Vícios De Construção, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Competência Da Justiça Federal Vs Estadual (fcvs/cef) Prescrição E Termo Inicial Cobertura De Seguro Habitacional Para Vícios De Construção +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

JOSÉ MARTINS GUERRA e OUTRO

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento quando a CEF atua em defesa do FCVS (Tema 1011/STF)
  2. 2 se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório (Súmula 568/STJ)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para danos por vício de construção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na súmula 568/STJ e na jurisprudência acerca da competência (Tema 1011/STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento: não houve demonstração de interesse da CEF para deslocar a competência à Justiça Federal; a cobertura para vícios de construção foi declarada aplicável à hipótese analisada conforme prova pericial; e a alteração do acórdão quanto à constatação de vício construtivo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática e conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento