CC 181360 - DECISAO

CC 181360 - DECISAO

Conquanto exista orientação do STF e do STJ sobre responsabilidade solidária entre entes federativos no fornecimento de medicamentos, tendo o juízo federal excluído a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, impõe-se aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Poço Fundo/MG, determinando o arquivamento após as providências cabíveis.

Parties
Autor: Aparecida Cândido Franco; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Poço Fundo/MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Registro ANVISA, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Registro ANVISA +1 more

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Parties

Aparecida Cândido Franco

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME
  2. 2 Qual juízo (estadual ou federal) é competente quando o juízo federal excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conquanto exista orientação do STF e do STJ sobre responsabilidade solidária entre entes federativos no fornecimento de medicamentos, tendo o juízo federal excluído a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, impõe-se aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Poço Fundo/MG, determinando o arquivamento após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Poço Fundo/MG.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito de Poço Fundo/MG.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.