CC 180216 - ACORDAO

CC 180216 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Juízo Federal havia declinado da presença/interesse jurídico da União; conforme art. 109, I, da CF e Súmula 150/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, devendo a competência processual ser da Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autor: EDSON DE SOUZA JÚNIOR; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178) E Repercussão Geral, Litisconsórcio Passivo E Inclusão Da União
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde/publica Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793 (re 855.178) E Repercussão Geral +1 more

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Parties

EDSON DE SOUZA JÚNIOR

Autor

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo decisão do Juízo Federal pela ausência de interesse jurídico da União, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em ações de fornecimento de medicamentos/tratamentos de saúde
  3. 3 Incidência da tese do Tema 793 (RE 855.178) quanto à obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Juízo Federal havia declinado da presença/interesse jurídico da União; conforme art. 109, I, da CF e Súmula 150/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, devendo a competência processual ser da Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que prossiga no julgamento do recurso de apelação