AREsp 1970497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a execução direcionada apenas contra o Banco do Brasil autoriza a competência da Justiça Estadual conforme art. 109, I, da CF e Súmulas 508/556 do STF, que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, ainda, há incompatibilidade de ritos entre os executados, e que existem fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido além de deficiências na fundamentação recursal que atraem os óbices das Súmulas 126 do STJ e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte Passivo: UNIÃO FEDERAL; Litisconsorte Passivo: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 508 E 556 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF, Solidariedade Entre Devedores
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Litisconsorte Passivo

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Litisconsorte Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para cumprimento de sentença individual de ação coletiva (art. 109 I CF; art. 516 II CPC; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 necessidade ou não de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a execução direcionada apenas contra o Banco do Brasil autoriza a competência da Justiça Estadual conforme art. 109, I, da CF e Súmulas 508/556 do STF, que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, ainda, há incompatibilidade de ritos entre os executados, e que existem fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido além de deficiências na fundamentação recursal que atraem os óbices das Súmulas 126 do STJ e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.