AREsp 1931219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte, negou-se provimento porque, embora a sentença coletiva tenha sido proferida na Justiça Federal e haja solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, quando o exequente opta por executar apenas o Banco do Brasil — sociedade de economia mista — e não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF, a competência para processamento do cumprimento individual é da Justiça Estadual, conforme súmulas do STF e pacífica jurisprudência do STJ; além disso, as alegações de omissão e decisão-surpresa foram genéricas e insuficientes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Ministério Público Federal; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Natureza Jurídica De Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Devedores Natureza Jurídica De Sociedade De Economia Mista

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar cumprimento individual de sentença coletiva originada na Justiça Federal quando o exequente opta por executar apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários (Banco do Brasil, União e Banco Central)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padece de omissão (art. 1.022 CPC/2015) ou de decisão-surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte, negou-se provimento porque, embora a sentença coletiva tenha sido proferida na Justiça Federal e haja solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, quando o exequente opta por executar apenas o Banco do Brasil — sociedade de economia mista — e não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF, a competência para processamento do cumprimento individual é da Justiça Estadual, conforme súmulas do STF e pacífica jurisprudência do STJ; além disso, as alegações de omissão e decisão-surpresa foram genéricas e insuficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida
  • Deixar de majorar os honorários de advogado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015