AREsp 1933686 - DECISAO

AREsp 1933686 - DECISAO

Por se tratar de relação de direito privado em geral, a competência para processar e julgar o feito é da Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 2º, XIV, do RISTJ; diante disso, os autos devem ser encaminhados à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Legitimada Passiva: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Redistribuição Para a Segunda Seção
Outcome
Autos encaminhados à Coordenadoria do STJ para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Valor Da Causa, Contraditório (art. 9º Cpc/2015), Lei Nº 13.000/2014 E Art. 1º a Da Lei Nº 12.049/11, Juizado Especial Federal
Processual Civil Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Valor Da Causa Contraditório (art. 9º Cpc/2015) Lei Nº 13.000/2014 E Art. 1º a Da Lei Nº 12.049/11 Juizado Especial Federal

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Legitimada Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Redistribuição Para a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de demandas ajuizadas antes de 26/11/2010 com manifestação de interesse de ente público federal (RE nº 827.996/Tema 1.011)
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando manifesta interesse em demandas que envolvem recursos do FCVS
  3. 3 fixação do valor da causa e consequente deslocamento para o Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de direito privado em geral, a competência para processar e julgar o feito é da Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 2º, XIV, do RISTJ; diante disso, os autos devem ser encaminhados à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados à Coordenadoria do STJ para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção
  • Publique-se