AREsp 1541816 - DECISAO

AREsp 1541816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando-se a tese do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), decidiu-se que, inexistindo manifestação da Caixa Econômica Federal indicando interesse em intervir na causa (após ter sido regularmente intimada), não ocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autores: ANTONIO DIAS DE SOUSA E OUTROS; Interessada/assistente Potencial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Admitido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS, Apólice Pública Vinculada Ao SFH, Tema De Repercussão Geral (tema 1.011 Do Stf), Prescrição (decisão Interlocutória Não Agravável), Litisconsórcio Facultativo
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS Apólice Pública Vinculada Ao SFH Tema De Repercussão Geral (tema 1.011 Do Stf) Prescrição (decisão Interlocutória Não Agravável) +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ANTONIO DIAS DE SOUSA E OUTROS

Autores

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/assistente Potencial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Admitido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 quando desloca-se a competência para a Justiça Federal em demandas sobre contratos vinculados ao SFH com apólice pública e defesa do FCVS
  2. 2 se a manifestação (ou ausência dela) da CEF vincula o deslocamento da competência
  3. 3 natureza não agravável da decisão que rejeita a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando-se a tese do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), decidiu-se que, inexistindo manifestação da Caixa Econômica Federal indicando interesse em intervir na causa (após ter sido regularmente intimada), não ocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo manter-se o processamento e julgamento pelo juízo estadual; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.