AREsp 349821 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
2. 2 competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS
3. 3 efeitos intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral no Tema 1.011 e da fixação de teses sobre a competência quando a CEF atua em defesa do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção da decisão divergente), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.