AREsp 1491665 - DECISAO

AREsp 1491665 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a competência à luz do entendimento firmado no RE 827.996 do STF quanto à intervenção da CEF/União e ao deslocamento para a Justiça Federal, e determinou a devolução e o sobrestamento dos autos quanto à questão da prescrição até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039), com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo provido em parte para devolver os autos ao Tribunal de origem para reanálise da competência e sobrestamento quanto à prescrição até o julgamento do Tema 1039.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Em Defesa Do FCVS, Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Recursos Repetitivos (tema 1039), Apólice Pública E FCVS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Em Defesa Do FCVS Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória Recursos Repetitivos (tema 1039) Apólice Pública E FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do RE 827.996 (STF) sobre intervenção da CEF/União e competência para ações relativas a apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 Momento/processamento para deslocamento do feito à Justiça Federal em razão de indicação de interesse pela CEF ou União
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação afetado ao Tema 1039

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a competência à luz do entendimento firmado no RE 827.996 do STF quanto à intervenção da CEF/União e ao deslocamento para a Justiça Federal, e determinou a devolução e o sobrestamento dos autos quanto à questão da prescrição até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039), com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo provido em parte para devolver os autos ao Tribunal de origem para reanálise da competência e sobrestamento quanto à prescrição até o julgamento do Tema 1039.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da competência à luz do RE 827.996 (STF).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), nos termos do art. 1.037, II, do CPC.