REsp 1579843 - DECISAO

REsp 1579843 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder à retratação se houver divergência; ou c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao STJ para julgamento das questões não prejudicadas.

Parties
Assistente Simples / Interveniente Com Interesse Jurídico: Caixa Econômica Federal; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e do entendimento do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral Tema 1.011 STF, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Processual Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Tema 1.011 STF Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples / Interveniente Com Interesse Jurídico

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos feitos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder à retratação se houver divergência; ou c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao STJ para julgamento das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e do entendimento do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.