AREsp 1228196 - DECISAO

AREsp 1228196 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção com remessa ao STJ), conforme a coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e a orientação firmada pelo STF sobre competência quando a CEF indica interesse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Face Do Tema 1.011/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação em face do Tema 1.011/STF, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Aplicabilidade Da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 E Lei 13.000/2014, Efeitos Intertemporais E Coisa Julgada, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Direito Bancário Direito Civil Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Face Do Tema 1.011/stf

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em causas relativas a contratos vinculados ao SFH e FCVS
  2. 2 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014
  3. 3 consequências da decisão do STF no RE 827.996/Tema 1.011 para processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção com remessa ao STJ), conforme a coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e a orientação firmada pelo STF sobre competência quando a CEF indica interesse.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação em face do Tema 1.011/STF, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda conforme as previsões do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.