AREsp 651708 - DECISAO

AREsp 651708 - DECISAO

Diante da existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência e a legitimidade da CEF em demandas relativas ao SFH/FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da orientação do STF, proceda ao juízo de conformação (negando seguimento, retratando-se ou mantendo o acórdão divergente) nos termos ali delineados, tornando prejudicadas as demais insurgências recursais no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do entendimento do STF no Tema 1.011; demais insurgências prejudicadas
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Direito Civil Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH/FCVS
  2. 2 competência para processamento e julgamento das demandas envolvendo apólice pública/FCVS após MP 513/2010
  3. 3 efeito intertemporal da MP 513/2010 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante da existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência e a legitimidade da CEF em demandas relativas ao SFH/FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da orientação do STF, proceda ao juízo de conformação (negando seguimento, retratando-se ou mantendo o acórdão divergente) nos termos ali delineados, tornando prejudicadas as demais insurgências recursais no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do entendimento do STF no Tema 1.011; demais insurgências prejudicadas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 (negue seguimento, proceda ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente conforme o caso).
  • Julgo prejudicadas as demais insurgências recursais.