AREsp 2824804 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.011 e das teses firmadas no RE 827996, o recurso especial não comporta solução no STJ sem prévio juízo de conformação do tribunal de origem; assim, o relator julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, proceda nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme a conformidade ou divergência com a orientação do STF).

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrentes: Autores; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal Em Defesa Do FCVS, Efeito Intertemporal Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Cobertura Securitária Para Vícios De Construção, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Arts. 1040 E 1041 Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem
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Parties

Seguradora

Recorrente

Autores

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ramo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando há interesse/indicação de intervenção da Caixa Econômica Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e ao FCVS.
  2. 2 Qual o regime intertemporal aplicável às ações em curso na entrada em vigor da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) quanto ao deslocamento de competência.
  3. 3 Se vícios de construção configuram risco coberto pela apólice do seguro habitacional.

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.011 e das teses firmadas no RE 827996, o recurso especial não comporta solução no STJ sem prévio juízo de conformação do tribunal de origem; assim, o relator julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, proceda nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme a conformidade ou divergência com a orientação do STF).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar para análise...
  • Publique-se. Intimem-se.