REsp 1406282 - DECISAO

REsp 1406282 - DECISAO

Face ao julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria submetida ao recurso especial encontra-se vinculada à tese de repercussão geral, exigindo-se que o Tribunal de origem promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou mantenha o acórdão em conformidade com a orientação vinculante do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema n. 1.011/STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Incidência Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 (tema 1.011/stf), Irretroatividade De Lei, Cobertura Securitária Por Vícios De Construção, Prescrição E Termo Inicial, Multa Decendial Por Mora
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal quando a CEF indica interesse na defesa do FCVS
  2. 2 Legitimidade ativa/legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de seguro habitacional
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre contratos firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Face ao julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria submetida ao recurso especial encontra-se vinculada à tese de repercussão geral, exigindo-se que o Tribunal de origem promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou mantenha o acórdão em conformidade com a orientação vinculante do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema n. 1.011/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte