AREsp 949390 - DECISAO

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Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) que firmou a orientação sobre a competência nas demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e a atuação da CEF em defesa do FCVS, e observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do paradigma, proceda ao juízo de conformação (negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso ao STJ) conforme alinhamento ou confronto com a tese do STF.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, considerando o Acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 Legitimidade e interesse da Caixa Econômica Federal para intervenção na lide
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) que firmou a orientação sobre a competência nas demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e a atuação da CEF em defesa do FCVS, e observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do paradigma, proceda ao juízo de conformação (negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso ao STJ) conforme alinhamento ou confronto com a tese do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, considerando o Acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF).

Orders

  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF): a) seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou seja encaminhado à Corte...
  • Publique-se.