REsp 1635931 - DECISAO

REsp 1635931 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência federal quando a Caixa Econômica Federal/União manifestarem interesse em intervir em defesa do FCVS, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União; Interessado: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Aplicação De Precedentes Vinculantes (repercussão Geral), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Aplicação De Precedentes Vinculantes (repercussão Geral) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

União

Interveniente

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Interessado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Momento em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal (a partir da manifestação de interesse da CEF ou da União)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência federal quando a Caixa Econômica Federal/União manifestarem interesse em intervir em defesa do FCVS, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.