REsp 1599279 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, trata-se de contrato de seguro privado ('Ramo 68') que não afeta o FCVS, não havendo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e justificar competência da Justiça Federal, e porque o recurso especial não admite reexame de matéria fática ou probatória que seria necessário para alterar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Legitimidade/interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice 'ramo 68' (seguro De Mercado), Vício Oculto / Vícios De Construção, Súmulas Do STJ, Prescrição
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Legitimidade/interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS Apólice 'ramo 68' (seguro De Mercado) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) em ação sobre seguro habitacional
  2. 2 Legitimidade/interest jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em ações que envolvam seguro habitacional
  3. 3 Aplicabilidade do FCVS ao caso (se há comprometimento do Fundo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, trata-se de contrato de seguro privado ('Ramo 68') que não afeta o FCVS, não havendo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e justificar competência da Justiça Federal, e porque o recurso especial não admite reexame de matéria fática ou probatória que seria necessário para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.