AREsp 2357815 - DECISAO

AREsp 2357815 - DECISAO

Havendo julgamento pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS em ações vinculadas ao SFH, o recurso nesta Corte é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente, nos termos dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Interesse E Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Interesse E Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Justiça estadual ou federal) para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 Momento e forma de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS em feitos com sentença de mérito

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS em ações vinculadas ao SFH, o recurso nesta Corte é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz das teses fixadas pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação.
  • Publique-se.