REsp 1887339 - DECISAO

REsp 1887339 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifestam interesse em defender o FCVS, e por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso é considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação quanto à aplicação da tese consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação Na Origem
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Seguros De Mútuo Habitacional Vinculados Ao SFH, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Seguros De Mútuo Habitacional Vinculados Ao SFH Repercussão Geral E Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 (e normas posteriores) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor e efeitos dessa aplicação conforme a existência ou não de sentença de mérito
  3. 3 Momento a partir do qual deve haver deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse em intervir

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifestam interesse em defender o FCVS, e por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso é considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação quanto à aplicação da tese consolidada.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.
  • Publique-se.