REsp 1571690 - DECISAO

REsp 1571690 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) e, se mantido o acórdão local, sobrestar o recurso especial, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ e adotando as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, julgando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: AUGUSTO ARRUDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ARRUDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ações envolvendo contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) e, se mantido o acórdão local, sobrestar o recurso especial, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ e adotando as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, julgando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nos autos
  • Determinar que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação à luz do Tema 1.011/STF