AREsp 2641838 - DECISAO

AREsp 2641838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ acerca da administração do FCVS pela CEF e da inaplicabilidade do CDC a contratos do SFH vinculados ao FCVS, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Everaldo Severino; Autor: Luis Renaux; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Denunciação Da Lide
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Everaldo Severino

Autor

Luis Renaux

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em defesa do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH e a contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ acerca da administração do FCVS pela CEF e da inaplicabilidade do CDC a contratos do SFH vinculados ao FCVS, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Orders

  • Reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
  • Publique-se.