AREsp 2129402 - DECISAO

AREsp 2129402 - DECISAO

Havendo julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011), e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em face do paradigma fixado pelo STF, proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, razão pela qual o relator determina a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário (Tema 1.011/STF), seja aplicado o paradigma e realizado o juízo de conformação.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações sobre seguro de mútuo habitacional vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que discutem contratos de seguro vinculados ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 regime intertemporal aplicável aos processos em curso na vigência da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011), e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em face do paradigma fixado pelo STF, proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, razão pela qual o relator determina a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário (Tema 1.011/STF), seja aplicado o paradigma e realizado o juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
  • Intimem-se.