REsp 1849376 - DECISAO

REsp 1849376 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos que comprovem que a apólice seja pública vinculada ao FCVS nem qualquer manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, de modo que a competência permaneceu com a Justiça Estadual conforme o entendimento do STF no Tema 1.011; além disso, a alegação de prescrição não foi analisável por não ter sido debatida na origem (Súmula 211/STJ) e a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, mantendo a condenação da seguradora.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Em Seguro Habitacional, Prescrição Decenal/ano Em Ação De Indenização, Exclusão Contratual De Cobertura Por Vícios De Construção, FCVS E Apólice Pública (ramo 66), Multa Decendial
Seguros (seguro Habitacional) Processo Civil (competência) Direito Civil (prescrição E Cláusulas Contratuais) Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Legitimidade Passiva Em Seguro Habitacional Prescrição Decenal/ano Em Ação De Indenização Exclusão Contratual De Cobertura Por Vícios De Construção FCVS E Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal quando o seguro habitacional estaria vinculado ao FCVS e a Caixa Econômica Federal atuasse em defesa do FCVS
  2. 2 Se houve prescrição por decurso de prazo superior a um ano entre conhecimento dos vícios e o ajuizamento
  3. 3 Se a cláusula contratual que exclui cobertura de vícios de construção é válida no seguro habitacional do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos que comprovem que a apólice seja pública vinculada ao FCVS nem qualquer manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, de modo que a competência permaneceu com a Justiça Estadual conforme o entendimento do STF no Tema 1.011; além disso, a alegação de prescrição não foi analisável por não ter sido debatida na origem (Súmula 211/STJ) e a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, mantendo a condenação da seguradora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.